0
O que muda na segurança do trabalho com o eSocial
O eSocial é um projeto do governo federal, que tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, armazenando-as em um Ambiente Nacional Virtual, a fim de possibilitar aos órgãos participantes do projeto, na medida da pertinência temática de cada um, a utilização de tais informações para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o FGTS.

O eSocial estabelece a forma com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, e de produção rural. Portanto, não se trata de uma nova obrigação tributária acessória, mas uma nova forma de cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias já existentes. Com isso, ele não altera as legislações específicas de cada área, mas apenas cria uma forma única e mais simplificada de atendê-las.
O que muda na segurança do trabalho com o eSocial


São princípios do eSocial:
  • dar maior efetividade à fruição dos direitos fundamentais trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores;
  • racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações previstas na legislação pátria de cada matéria;
  • eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas;
  • aprimorar a qualidade das informações referentes às relações de trabalho, previdenciárias e fiscais; e
  • conferir tratamento diferenciado às microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP.
Quem está obrigado ao eSocial?

Todo aquele que contratar prestador de serviço, pessoa física ou jurídica, e possua alguma obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária, em função dessa relação jurídica, por força da legislação pertinente, está obrigado a enviar informações decorrentes desse fato por meio do eSocial.

Informações Gerais Sobre os Eventos de Saúde e Segurança no Trabalho - SST

São definidos como eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador – SST os abaixo elencados:
  • S-1060 - Tabela de Ambientes de Trabalho;
  • S-2210 - Comunicação de Acidente de Trabalho;
  • S-2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador;
  • S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Fatores de Risco;
  • S-2241 - Insalubridade, Periculosidade e Aposentadoria Especial.
Tais eventos estão diretamente relacionados à SST, porém existem dados em outros eventos que serão utilizados para compor as informações existentes nos formulários substituídos, tais como o PPP e a CAT.

Desta forma, o fluxo do eSocial, no que tange às informações de SST, é estruturado da seguinte forma:

No grupo de “Reconhecimento dos Fatores de Risco e Monitoramento Biológico”, destacado no fluxo acima, estão incluídos os seguintes eventos:

Evento S-1060 – Tabela de Ambientes de Trabalho: Será descrito, para a criação de uma tabela a ser usada pelo empregador/contribuinte em eventos posteriores, os ambientes existentes na empresa e os fatores de risco a ele associados, atribuindo-se um código a este ambiente. Neste momento, não haverá vinculação de qualquer trabalhador, sendo uma informação geral, que será utilizada em momento posterior. A atribuição de um código para cada ambiente evitará a redundância das informações, evitando que seja exigida a descrição do ambiente para cada trabalhador.

Evento S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador: Neste evento será feito o acompanhamento da saúde do trabalhador durante o seu contrato de trabalho, com as informações relativas aos atestados de saúde ocupacional (ASO) e seus exames complementares. Tal informação corresponde àquela exigida no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.

Evento S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco: Registrará a vinculação de cada trabalhador aos ambientes em que exercem atividades. Será individualizado a quais fatores de risco existentes no ambiente o trabalhador está exposto, bem como a descrição das proteções coletivas e individuais utilizadas e sua eficácia. Em um ambiente podem existir diversos fatores de risco, mas o trabalhador estar exposto a apenas alguns ou nenhum deles.

Evento S-2241 – Insalubridade, Periculosidade e Aposentadoria Especial: Neste evento o empregador/contribuinte/órgão público informará se as exposições declaradas no evento S-2240 acarretam o direito ao pagamento os adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou se reconhece a exposição a fatores de risco que ensejem o pagamento do adicional previsto na legislação para o custeio da aposentadoria especial.

Por fim, importante destacar que a tabela 23 é bastante ampla, haja vista sua finalidade de promover o monitoramento efetivo do ambiente de trabalho e da exposição a fatores de risco. Entretanto, tal tabela inclui todos os agentes nocivos arrolados na legislação previdenciária, para fins de aposentadoria especial, e nas Normas Regulamentadoras que disciplinam o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, permitindo a perfeita correlação entre os fatores de risco e o direito a tais adicionais e/ou reconhecimento da exposição a condições especiais de trabalho para fins de aposentadoria especial e o respectivo custeio.

O evento “S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Fatores de Risco” é responsável pela individualização e vinculação do trabalhador a determinado ambiente. Os fatores de risco declarados em um ambiente descrito no evento de tabela “S-1060 – Tabela de Ambientes de Trabalho” não necessariamente atingem a todos nele presentes, e se atingir, é possível que as intensidades, concentrações e doses não sejam uniformes a todos em todo o ambiente. Por isso a necessidade dessa individualização, que alcança as medidas de proteção coletiva e individual também por trabalhador.

Já o evento “S-2241- Insalubridade, Periculosidade e Aposentadoria Especial” individualiza a exposição descrita no evento S-2240 combinando com demais requisitos específicos de forma a ensejar pagamento de insalubridade, periculosidade ou o recolhimento do FAE (Financiamento Aposentadoria Especial). Essa combinação de requisitos diz respeito à subsunção da norma ao caso concreto. Ou seja, é possível que no ambiente haja fatores de risco declarados na Tabela S-1060 e individualizados por trabalhador no evento S-2240, com algumas combinações possíveis:

a) Sem insalubridade ou exposição a condições especiais de trabalho para fins de aposentadoria especial: o fator de risco individualizado não ultrapassa os limites de tolerância (ou consta de lista de atividades) ensejadores de adicionais de insalubridades ou ainda ficam aquém daqueles que determinam a incidência de norma tributária – previdenciária (aposentadoria especial).

b) Com insalubridade ou exposição a condições especiais de trabalho para fins de aposentadoria especial: o fator de risco individualizado ultrapassa os limites de tolerância (ou consta de lista de atividades) ensejadores de adicionais de insalubridades, bem como ativa norma tributária – previdenciária (aposentadoria especial).

c) Sem insalubridade, mas com exposição a condições especiais de trabalho para fins de aposentadoria especial. O fator de risco individualizado não ultrapassa os limites de tolerância (ou não consta de lista de atividades) ensejadores de adicionais de insalubridades, todavia ativa norma tributária – previdenciária (aposentadoria especial).

d) Com insalubridade, mas sem exposição a condições especiais de trabalho para fins de aposentadoria especial: o fator de risco individualizado ultrapassa os limites de tolerância (ou consta de lista de atividades) ensejadores de adicionais de insalubridade, todavia não ativa norma tributária – previdenciária (aposentadoria especial).

e) Com insalubridade, com exposição a condições especiais de trabalho para fins de aposentadoria especial e com periculosidade: o fator de risco individualizado ultrapassa os limites de tolerância (ou consta de lista de atividades) ensejadores de adicionais de insalubridades, bem como ativa norma tributária – previdenciária (aposentadoria especial) e periculosidade.

A implantação do eSocial viabilizará garantia aos direitos previdenciários e trabalhistas, racionalizará e simplificará o cumprimento de obrigações, eliminará a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, e aprimorará a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias.

Para mais informações acesse: https://portal.esocial.gov.br/

Postar um comentário

Deixe aqui um comentário...

 
Top